Informação legal

Entidades RAL

Os Meios de Resolução Alternativa de Litígios permitem resolver vários tipos de conflitos de forma mais rápida, mais simples e mais acessível.

Competência Genérica Regional
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve	Avenida 5 de Outubro, n. º 55, R/C Dto. 8000-075 Faro	Link
CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa	Rua dos Douradores, 112, 2.º 1100-207 Lisboa	Link
CACRC - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra	AV.Fernão Magalhães, n.º 240, 1.º 3000-172 Coimbra	Link
CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto	Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 4050-225 Porto	Link
TRIAVE - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa	Rua Capitão Alfredo Guimarães, n. º 1 4800-019 Guimarães	Link
CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo – Braga, Viana do Castelo (Tribunal Arbitral de Consumo)	Rua D. Afonso Henrique, n. º 1 4700-030 Braga	Link
CACC RAM – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira	Rua Direita, n.º 27, 1.º andar Esq. 9050-450 Funchal	Link
Competência Genérica Nacional
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo	Rua D. Afonso Henriques n. º 1 4700-030 Braga	Link
Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (não exclusiva de Consumo)	Rua General Firmino Miguel n.º 8 A 1600-300 Lisboa	Link

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