Informação legal
Entidades RAL
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Os Meios de Resolução Alternativa de Litígios permitem resolver vários tipos de conflitos de forma mais rápida, mais simples e mais acessível.
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Competência Genérica Regional |
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CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve |
Avenida 5 de Outubro, n. º 55, R/C Dto. 8000-075 Faro |
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CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa |
Rua dos Douradores, 112, 2.º 1100-207 Lisboa |
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CACRC - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra |
AV.Fernão Magalhães, n.º 240, 1.º 3000-172 Coimbra |
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CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto |
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 4050-225 Porto |
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TRIAVE - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa |
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n. º 1 4800-019 Guimarães |
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CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo – Braga, Viana do Castelo (Tribunal Arbitral de Consumo) |
Rua D. Afonso Henrique, n. º 1 4700-030 Braga |
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CACC RAM – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira |
Rua Direita, n.º 27, 1.º andar Esq. 9050-450 Funchal |
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Competência Genérica Nacional |
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CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo |
Rua D. Afonso Henriques n. º 1 4700-030 Braga |
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Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (não exclusiva de Consumo) |
Rua General Firmino Miguel n.º 8 A 1600-300 Lisboa |
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