Informação legal
Regulamento do Passatempo: Convites para o evento STAR Channel Sunset Stories Party
1. Objeto
O presente Regulamento visa estabelecer os termos aplicáveis ao Passatempo “Convites para o evento STAR Channel Sunset Stories Party” em que a Digi Portugal, Lda, com sede na em Avenida José Malhoa nr º 11, 1070-157 Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com o número único de matrícula e identificação fiscal 516222201, com o capital social de €150.000.000, irá oferecer o prémio melhor identificado no ponto 6.
2. Comunicação
A publicidade do Passatempo será será divulgado através da conta oficial de Instagram da DIGI: @digi_pt.
3. Condições de Participação
Podem candidatar-se ao Passatempo:
• Quaisquer clientes DIGI com serviço TV, Internet, telefone fixo, serviço telefónico móvel ou Internet Móvel, ativo.
Os clientes devem ser maiores e residentes no Continente e Ilhas, estando a participação de menores de 18 (dezoito) anos condicionada à autorização e representação de quem exerça as responsabilidades parentais.
É vedada a participação no Passatempo a quaisquer colaboradores do Grupo DIGI e seus familiares.
Todos os participantes concordam expressamente com o presente Regulamento, aceitando as presentes condições.
4. Modo de participação
1. Para se candidatar ao prémio a atribuir ao abrigo do presente Passatempo, o participante deverá:
· Seguir a conta @digi_pt;
· Dar “gosto” na publicação;
· Comentar a publicação do passatempo dizendo porque é o maior fã da DIGI e marcando o amigo que quer levar consigo.
2. Cada conta poderá realizar vários comentários, sendo que cada comentário será considerado uma participação.
3. São excluídas do Passatempo, sem aviso prévio, todas as participações fraudulentas (por ex.: utilização de programas informáticos, ou quaisquer outros artifícios técnicos - vulgarmente designados por hacking ou cheating - permitindo inscrições automáticas, ou ainda a utilização de fotografias retiradas da internet).
4. Qualquer Participante que aja de má-fé e participe no Passamento utilizando informações falsas ou fraudulentas será automaticamente excluído.
5. Será, igualmente, excluído qualquer Participante que, de forma ilícita e ilegal, tenha obtido qualquer vantagem competitiva no decorrer do Passamento.
5. Seleção do Vencedor
1. Serão selecionados 15 participantes e vários suplentes desde que preencham as condições descritas no presente Regulamento e tenham cumprido corretamente com os respetivos Termos e Condições. A seleção será efetuada nos termos do número seguinte.
2. As melhores frases serão escolhidas por um júri composto por 3 elementos da DIGI, a quem caberá a decisão final, não havendo lugar a reclamações.
6. Prémios
1. No âmbito do presente Passatempo, a DIGI procederá à oferta de um convite duplo para o evento STAR Channel Sunset Stories Party, no dia 4 de Julho de 2025 às 18:00h, no Sheraton Porto Hotel & Spa.
2. O prémio atribuído não poderá ser trocado por dinheiro.
7. Levantamento do Prémio e Dados Pessoais
1. No contacto efetuado pela DIGI, esta solicitará, ao participante vencedor, os seus elementos identificativos – nome, email, número de contribuinte, entre outros.
2. Os autores das frases premiadas serão contactados por mensagem direta e deverão preencher um formulário, destinado à confirmação do cumprimento dos requisitos de participação e à recolha dos dados necessários para o envio do prémio por email.
3. Os Participantes Vencedores comprometem-se a responder ao formulário enviado pela DIGI no prazo de 10 (dez) horas.
4. Caso algum dos vencedores não cumpra os requisitos estabelecidos no presente Regulamento, ou não preencha o formulário solicitado dentro do prazo indicado no número anterior, perderá o direito ao prémio, sendo substituído por um dos suplentes.
5. Sendo o premiado menor de 18 (dezoito) anos, deverá ser apresentada uma declaração por quem exerça as suas responsabilidades parentais, acompanhada de cópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão.
6. No âmbito do presente passatempo, e sempre que o participante forneça os seus dados pessoais, os mesmos serão tratados pela DIGI, como responsável pelo tratamento dos dados pessoais, nos termos do o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (“RGPD”) e a Lei 58/2019, de 8 de agosto, lei nacional de execução do RGPD, para realização de todos os procedimentos inerentes à participação no passatempo e atribuição dos prémios.
7. A DIGI, nos termos legais em vigor, garante aos participantes o direito de acesso aos seus dados, respetiva retificação e eliminação.
8. Prazo de Participação
O passatempo terá lugar entre o dia 30 de junho às 19:00 e as 13.00 do dia 2 de julho de 2025.
9. Exclusão de Responsabilidade das Redes Sociais
A Meta (Facebook e Instagram) não patrocina, nem administra o presente Passatempo.
10. Direito de Imagem
Ao participar no presente Passatempo, os Participantes autorizam, de forma gratuita e sem qualquer limitação territorial ou temporal, a captação e utilização da sua imagem, fotografia, vídeo ou qualquer outro registo audiovisual relacionado com a sua participação no Passatempo e no respetivo evento. Esta autorização aplica-se à divulgação em quaisquer meios de comunicação, incluindo, mas não se limitando, às plataformas digitais da DIGI, sem que, por esse motivo, lhes seja devida qualquer compensação ou contrapartida.
11. Disposições Finais
1. A participação neste Passatempo pressupõe o conhecimento e aceitação integral de qualquer Participante dos presentes termos e condições, pelo que a DIGI reserva o direito de recusar a participação de qualquer Participante que não as cumpra.
2. É proibida a participação no Passatempo com fins contrários à Lei e/ou que pressuponham um prejuízo para terceiros, ou que, de alguma forma, lesem a sua honra, dignidade, imagem, intimidade, crenças religiosas, ideologias ou qualquer outro direito que lhes seja diretamente reconhecido.
3. No caso de se verificar, após a entrega do prémio, alguma das situações descritas nos números 3 a 5 do ponto 5, esse facto determinará a anulação do prémio atribuído, bem como o reembolso, à DIGI, do respetivo valor, tal como previsto nas demais condições do Regulamento, sem prejuízo da aplicação de outras sanções legalmente previstas.
4. Das decisões do Júri não cabe recurso.
5. A DIGI apenas está obrigada a prestar, aos participantes, as informações necessárias à verificação, por estes, do correto funcionamento do Passatempo, no que concerne à sua participação e nos termos do presente Regulamento, não lhe sendo exigível a prestação de informações que extravasem tal verificação.
6. A DIGI reserva-se o direito de proceder à substituição dos prémios por outros de igual âmbito e valor no caso de, por motivos alheios à sua vontade, não seja possível entregar os prémios referidos no Ponto 7.
7. A DIGI reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, o presente Regulamento, sempre que entender necessário, mediante publicação do novo Regulamento.
8. A DIGI reserva-se o direito de não atribuir prémios aos Participantes que não cumpram com as regras do Passatempo e do presente Regulamento.
9. A DIGI não poderá ser responsabilizada pelo incumprimento ou cumprimento do presente Passatempo, caso tal incumprimento ou cumprimento defeituoso advenha de factos ou circunstâncias que não estejam sob o controlo ou domínio das partes.
10. A DIGI não será responsável por qualquer erro, humano ou técnico, que possa ocorrer durante o processamento do Passatempo, que não resulte de dolo ou mera culpa e exonera-se de qualquer responsabilidade daí emergente.
11. Qualquer situação extraordinária não prevista neste regulamento será apreciada e decidida pela DIGI.
12. Resoluções de Conflitos
Qualquer discrepância, omissão ou outra questão que resulte entre as partes, com motivo da execução, interpretação ou aplicação deste Passatempo será submetida ao Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.
Lisboa, 30 de junho de 2025.
